Termos e Condições Gerais

1. Definições

As seguintes definições se aplicam aos Termos e Condições Gerais:

1.1. A Dartmouth Management EE e o Dartmouth Group of Companies, doravante denominados “Dartmouth”.
1.2. Parte que contrata a contratação ou prestação de serviços, doravante denominada “Cliente”
1.3. Dartmouth e o Cliente serão doravante denominados “Partes”.

2. Termos de Compromisso

2.1. A menos que expressamente renunciado por escrito pela Dartmouth, estes termos e condições gerais (doravante denominados “Condições”) serão considerados incorporados em todos os acordos firmados e aplicáveis a todos os serviços prestados por qualquer empresa ou entidade relacionada, pertencente ou qualquer indivíduo empregado pela Dartmouth.
2.2. Um cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sob qualquer acordo com a Dartmouth a qualquer afiliada ou terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Dartmouth.
2.3. A Dartmouth tem o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de solicitar referências ou informações adicionais sobre a identidade de um Cliente, sobre as atividades comerciais de um cliente ou sobre pessoas envolvidas nos negócios de um Cliente e, ainda, de solicitar todas as informações que a Dartmouth considerar necessárias ou apropriadas.
2.4. A Dartmouth será contratada para manter qualquer Empresa em total conformidade com as práticas de relatórios, combate à lavagem de dinheiro e anticorrupção, conforme necessário.
2.5. A Dartmouth não será obrigada a fazer ou omitir fazer nada que considere conflitante com os interesses legais de um Cliente, com os interesses da Dartmouth e/ou com as leis e regulamentos de qualquer jurisdição aplicável.

3. Comunicação

3.1. A Dartmouth pode atuar e se basear em solicitações escritas, instrumentos ou documentos de qualquer tipo, que pareçam ter sido assinados (no original ou fac-símile), endossados ou preparados por um cliente. Se uma solicitação ou instrução de um cliente for feita à Dartmouth por telefone ou fac-símile, a Dartmouth não será responsável por quaisquer danos, encargos, multas, impostos, custos e despesas sofridos, incorridos ou despendidos, direta ou indiretamente (incluindo, sem limitação, honorários, custos e despesas de advogados, auditores e outros especialistas), por um cliente em conexão com um mal-entendido ou erro de transmissão resultante deste método de comunicação, incluindo qualquer erro da Dartmouth quanto à identidade do remetente. A Dartmouth pode, sem incorrer em qualquer responsabilidade, solicitar confirmação por escrito das instruções. Esta isenção de responsabilidade inclui quaisquer danos incorridos em conexão com o uso de comunicação por e-mail, multimídia ou recursos cibernéticos, bem como qualquer outro recurso de comunicação disponível comercialmente.
3.2. Caso quaisquer documentos sejam fornecidos à Dartmouth para distribuição ou publicação, os clientes devem garantir que tais documentos não infrinjam quaisquer direitos autorais, patentes ou outros direitos legais de terceiros. Além disso, o conteúdo de tais documentos não poderá ter caráter sexual, político, indecente, imoral ou ilegal. Os clientes isentarão a Dartmouth de responsabilidade e integralmente indenizarão a Dartmouth de quaisquer responsabilidades, danos, encargos, multas, impostos, custos e despesas incorridos, suportados ou despendidos, direta ou indiretamente, pela Dartmouth em consequência de qualquer violação ou caráter.
3.3. Os direitos autorais de todos os materiais escritos, incluindo contratos, documentos, relatórios e livros de registro, preparados pela Dartmouth, serão de sua propriedade. O cliente somente terá o direito de usar tal material para os casos e propósitos para os quais foi preparado.
3.4. Qualquer aconselhamento jurídico ou de outro tipo prestado, e quaisquer relatórios preparados pela Dartmouth, só podem ser considerados confiáveis pelo cliente a quem tal aconselhamento foi prestado ou para quem tal relatório foi preparado.
3.5. Para efeitos das presentes Condições, uma notificação, fatura ou qualquer outra mensagem será considerada recebida nos seguintes momentos: (i) se enviada por correio: no momento da entrega pelo correio ao destinatário; (ii) se enviada por carta registada: na data indicada no aviso de recepção; e (iii) se enviada por telegrama, telex, e-mail ou fax: na data da receção pelo destinatário.

4. Confidencialidade e Proteção de Dados

4.1. A Dartmouth não divulgará nenhuma informação confidencial relacionada a tal Cliente sem autorização, exceto se razoavelmente necessário para o desempenho adequado das funções da Dartmouth ou se exigido por lei.
4.2. As Partes cumprirão a “Política de Privacidade de Dados” publicada pela Dartmouth em seu website https://dartmouthinternational.com/privacy-policy/ . A Dartmouth poderá alterar tais termos a qualquer momento, os quais serão automaticamente publicados e se tornarão vinculativos para as Partes.

5. Taxas e despesas

5.1. Os serviços prestados pela Dartmouth serão cobrados de acordo com as taxas ou tarifas horárias em vigor e todas as despesas incorridas e desembolsos faturados ou pagos pela Dartmouth ou devidos a terceiros pelo Cliente serão por conta exclusiva do Cliente.
5.2. Todas as faturas devem ser pagas até a data estipulada na fatura correspondente. A Dartmouth reserva-se o direito de cobrar uma multa por ocorrência, de acordo com o tempo de atraso da fatura. Além disso, todas as multas, penalidades e juros cobrados por terceiros devido a atrasos nos pagamentos do Cliente, incorridos em seu nome e por conta do Cliente, serão de sua exclusiva responsabilidade.
5.3. A Dartmouth terá o direito de suspender qualquer um dos seus serviços até que os valores devidos sejam liquidados.
5.4. Todos os custos e despesas, suportados, incorridos ou despendidos pela Dartmouth, dentro ou fora do tribunal, em conexão com a cobrança de um cliente de quaisquer valores devidos à Dartmouth, incluindo quaisquer honorários advocatícios, serão por conta desse Cliente.

6. Rescisão

6.1. A Dartmouth reserva-se o direito de rescindir parte ou a totalidade dos serviços prestados a clientes, bem como os contratos existentes com eles, caso (i) o cliente não cumpra as leis ou regulamentos de qualquer jurisdição aplicável; (ii) haja qualquer dúvida razoável quanto à legalidade, moralidade ou decência das atividades ou negócios do cliente ; (iii) o cliente concorra ou assuma um cargo político ou público; ou (iv) se envolva em uma penalidade ou infração conforme listado abaixo em 8.1, incluindo situações comerciais, políticas ou morais controversas; ou (v) não cumpra a cláusula 9 (disposições contra lavagem de dinheiro) abaixo. Além disso, a Dartmouth não presta serviços a clientes que residam ou negociem com países sujeitos a sanções ou embargos da ONU ou da UE.
6.2. A Dartmouth tem o direito de reter e reter todos e quaisquer documentos e registros corporativos pertencentes a um cliente, até que todos os valores devidos à Dartmouth tenham sido totalmente liquidados por tal cliente.

7. Conformidade

7.1. A Dartmouth e o Cliente se comprometem, por meio deste instrumento, que, na data de início do relacionamento, a própria Dartmouth, seus diretores, executivos ou funcionários não ofereceram, prometeram, deram, autorizaram, solicitaram ou aceitaram qualquer vantagem pecuniária ou de outra natureza indevida de qualquer natureza (ou insinuaram que farão ou poderão fazer tal coisa em qualquer momento no futuro) de qualquer forma relacionada ao relacionamento e que tomaram medidas razoáveis para impedir que prestadores de serviços, agentes ou quaisquer outros terceiros, sujeitos ao seu controle ou influência determinante, o façam. Cada Parte implementou, na data de início do relacionamento, ou se compromete a implementar logo após, um programa corporativo de conformidade anticorrupção e a promover uma cultura de integridade em sua organização.
7.2 O Código e o Manual de Conduta e Conformidade da Dartmouth estão disponíveis e publicados em seu site https://dartmouthinternational.com/wp-content/uploads/2022/01/DARTMOUTH-CODE-AND-MANUAL-OF-CONDUCT-AND-COMPLIANCE_CLEAN.pdf
7.3 As Partes se comprometerão a manter seu programa de conformidade e a implementar suas disposições pelo menos durante a vigência do relacionamento, mantendo assim, durante esse período, um clima de confiança entre as Partes.
7.4 As Partes concordam que, em todos os momentos relacionados e durante todo o curso do relacionamento e posteriormente, cumprirão e tomarão medidas razoáveis para garantir que seus subcontratados, agentes ou outros terceiros, sujeitos ao seu controle ou influência determinante, cumpram as seguintes disposições:
As Partes proibirão as seguintes práticas, em todos os momentos e em qualquer forma, em relação a um funcionário público de nível internacional, nacional ou local, um partido político, funcionário de partido ou candidato a cargo político e um diretor, executivo ou funcionário de uma Parte, independentemente de essas práticas serem praticadas direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceiros;
– Lavagem de produtos de práticas corruptas: é ocultar ou dissimular a origem, fonte, localização, disposição, movimentação ou propriedade ilícita de propriedade, sabendo que tal propriedade é produto de crime.
– “Corrupção” ou “Prática(s) Corrupta(s)” incluirão Suborno, Extorsão ou Solicitação, Tráfico de Influência e Lavagem dos lucros dessas práticas.
7.5 Com relação a terceiros, sujeitos ao controle ou influência determinante de uma Parte, incluindo, mas não se limitando a agentes, consultores de desenvolvimento de negócios, representantes de vendas, agentes alfandegários, consultores gerais, revendedores, subcontratados, franqueados, advogados, contadores ou intermediários semelhantes, agindo em nome da Parte em conexão com marketing ou vendas, negociação de contratos, obtenção de licenças, autorizações ou outras ações que beneficiem a Parte ou como subcontratados na cadeia de suprimentos, as Partes devem instruí-los a não se envolver nem tolerar que se envolvam em qualquer ato de corrupção; não usá-los como um canal para qualquer prática corrupta; contratá-los apenas na medida apropriada para a conduta regular.

8. Penalidades e infrações

8.1 Lista de “Categorias Designadas de Crimes” de acordo com as Quarenta Recomendações sobre Lavagem de Dinheiro elaboradas pela Força-Tarefa de Ação Financeira (FATCA):
participação em grupo criminoso organizado e extorsão;
terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo;
tráfico de seres humanos e contrabando de migrantes;
exploração sexual, incluindo exploração sexual de crianças;
tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;
tráfico ilícito de armas;
tráfico ilícito de bens roubados e outros;
corrupção e suborno;
fraude;
falsificação de moeda;
falsificação e pirataria de produtos;
crime ambiental;
homicídio, lesão corporal grave;
sequestro, contenção ilegal e tomada de reféns;
roubo ou furto;
contrabando (incluindo em relação a direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo)
crimes fiscais (relacionados a impostos diretos e indiretos)
extorsão;
falsificação;
pirataria e
negociação com informações privilegiadas e manipulação de mercado

8.2. Um Cliente será automaticamente rejeitado ou os serviços rescindidos por Darmouth caso qualquer uma das “Categorias Designadas de Ofensas” listadas na seção 8.1 seja cometida pelo Cliente.

9. Disposições contra lavagem de dinheiro

9.1. Para cumprir com os requisitos legais de combate à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT), a Dartmouth desenvolveu um conjunto de políticas e práticas de “Conheça Seu Cliente” (“KYC”). Nossa Declaração de “Conheça Seu Cliente” será fornecida pela Dartmouth juntamente com estes Termos e Condições. O cliente fornecerá as informações necessárias para que a Dartmouth cumpra essa legislação e as políticas e práticas internas. Essas informações devem ser fornecidas em um formulário específico de “KYC” ou formulário de due diligence e devem ser assinadas pelo Cliente. Com base em análises e políticas internas, a Dartmouth reserva-se o direito de aceitar ou recusar o Cliente a seu exclusivo critério.
9.2. O Cliente reconhece, compreende e concorda que a Dartmouth administrará os negócios da Entidade, em todos os momentos, em conformidade com (i) as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, aqueles relacionados à organização empresarial e à prevenção à lavagem de dinheiro; (ii) o contrato social/memorando/Escritura/Estatuto Social/contrato de sociedade da Entidade; e (iii) quaisquer resoluções de acionistas/sócios. Em qualquer caso, a Dartmouth desempenhará suas funções e prestará os Serviços da melhor maneira possível, com o melhor de sua capacidade e conhecimento, e no melhor interesse da Entidade.

10. Lei aplicável e jurisdição

10.1. Se qualquer uma das disposições destas Condições ou de qualquer acordo firmado pela Dartmouth for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto sob a lei de qualquer jurisdição, nem a legalidade, validade ou exequibilidade das disposições restantes aqui contidas, nem a legalidade, validade ou exequibilidade de tal disposição sob a lei de qualquer outra jurisdição serão de alguma forma afetadas ou prejudicadas.
10.2. O Dartmouth não será obrigado a fazer ou omitir fazer nada que considere estar em conflito com os interesses legais de um cliente, com os interesses do Dartmouth e/ou com as leis e regulamentos de qualquer jurisdição aplicável.
10.3. Se qualquer uma das disposições destas Condições ou de qualquer acordo firmado pela Dartmouth for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto sob a lei de qualquer jurisdição, nem a legalidade, validade ou exequibilidade das disposições restantes aqui contidas, nem a legalidade, validade ou exequibilidade de tal disposição sob a lei de qualquer outra jurisdição serão de alguma forma afetadas ou prejudicadas.